Prefeitura de Porto Seguro propõe Projeto de Lei para Implantação de Estacionamento Rotativo
Na busca por soluções para o crescente desafio do trânsito em Porto Seguro, o prefeito Jânio Natal assina o Projeto de Lei Nº 080/2023, visando a implantação do Estacionamento Rotativo (ER) no município. Com mais de 170 mil moradores e 2,5 milhões de turistas anuais, a proposta surge como uma resposta ao aumento significativo no fluxo de veículos.
A justificativa do projeto destaca o apoio recebido de entidades como ABRASEL, ABIH, CDL, ACORDO MUCUGÊ e associações locais, indicando um respaldo significativo da comunidade. O objetivo principal é promover a fluidez do trânsito, democratizar a ocupação do solo urbano e contribuir para a segurança dos usuários.
O Projeto de Lei estabelece a criação do ER, sujeito aos princípios gerais aplicáveis aos serviços públicos, com foco na mobilidade, ordenamento do estacionamento e segurança. A Secretaria Municipal de Mobilidade, Segurança e Defesa Civil seria responsável pela implementação, fiscalização e regulamentação do sistema.
O texto prevê a operacionalização ou terceirização do ER, podendo ser realizada pela Administração Direta ou indiretamente por concessão ou permissão onerosa. Além disso, destaca a necessidade de estabelecer critérios para delimitação, tarifação, tempo máximo de permanência, operação e fiscalização.
No tocante à fiscalização, a Secretaria Municipal de Mobilidade, Segurança e Defesa Civil teria a responsabilidade de garantir o cumprimento das regras. A receita gerada pelo ER seria destinada prioritariamente ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, com 30% dos valores aplicados em ações sociais ou repassados a entidades cadastradas na Secretaria de Assistência Social.
O projeto prevê também isenções ao recolhimento da tarifa para veículos oficiais, de socorro, prestadores de serviços de utilidade pública, entre outros. Destaca-se a reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência.
A proposta agora aguarda votação em regime de urgência na Câmara Municipal, buscando a rápida aprovação para implementação do ER em Porto Seguro. O prefeito Jânio Natal destaca a importância da medida para o desenvolvimento socioeconômico do município e aguarda o apoio da comunidade e dos vereadores para a efetivação desse importante projeto.
