Projeto de Lei Propõe Aumento no Limite de Faturamento para Microempreendedores Individuais

Hoje, uma das regras fundamentais que mantêm uma empresa no regime de Microempreendedor Individual (MEI) é o seu limite de faturamento anual, que atualmente está fixado em R$ 81 mil. Caso esse teto seja ultrapassado, o empresário é automaticamente convidado a alterar a sua categoria empresarial. Entretanto, uma mudança significativa pode estar a caminho.

Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário cumprir diversos requisitos estipulados pela Receita Federal, incluindo atuar em uma das categorias permitidas, não ter filiais, não ser sócio em outro empreendimento e, principalmente, respeitar o limite de faturamento do MEI. Após cumprir essas condições, a inscrição é gratuita e rápida, podendo ser realizada através do Portal do Empreendedor do governo federal, que emite o número de CNPJ junto com o alvará de funcionamento ao final do processo.

Atualmente, dois projetos individuais compartilham o mesmo objetivo: aumentar o limite de faturamento permitido para a categoria de Microempreendedor Individual.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite para R$ 130 mil de receita bruta anual, permitindo que mais empreendedores mantenham sua classificação como MEI. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) sinalizou que está trabalhando em uma proposta para aumentar ainda mais o limite de faturamento MEI.

No caso do MDIC, a ideia é elevar o limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano. Para viabilizar essa mudança, seria criada uma nova faixa de microempreendedores, onde aqueles que ultrapassarem os R$ 81 mil passariam a pagar uma contribuição mensal de R$ 181, equivalente a 1,5% do novo teto.

O aumento do limite de faturamento MEI é visto como uma medida crucial para muitos microempreendedores, que buscam crescer seus negócios e, ao mesmo tempo, manter os benefícios fiscais associados a essa categoria empresarial.

Em entrevista à CNN, o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Helder Salomão (PT-ES), expressou otimismo quanto à aprovação do projeto. Ele enfatizou que essa mudança pode fortalecer o desenvolvimento econômico e gerar mais oportunidades de emprego.

Helder Salomão também destacou que a aprovação do novo limite de faturamento para o MEI pode ocorrer ainda no mês de setembro, caso haja entendimento no colégio de líderes parlamentares. Portanto, esta é uma questão que merece atenção, pois pode trazer importantes implicações para o cenário empresarial brasileiro.